Cortes de Tomar (1581)


Cortes de Tomar


Cortes convocadas em 1581. Após a sua realização, Filipe II de Espanha foi reconhecido como rei de Portugal, com o título de Filipe I, tendo-lhe sido prestado juramento pelas vilas e cidades portuguesas, com excepção das dos Açores. Assim teve consagração institucional o Domínio Filipino, que se entenderia até 1640. Aqui ficou acordado o seguinte:
“Dom Filipe por graça de Deus Rei de Portugal e dos Algarves (…) aos que esta carta virem faço saber que (…) mandei chamar os três estados destes meus reinos, (…) e me foi por eles pedido (…) lhes conceder as mercês, graças e privilégios contidos em uns capítulos (…) me aprouve conceder-lhes as ditas mercês (…):
Cap. I – Primeiramente, que Sua Majestade fará juramento em forma de guardar todos os foros, usos e costumes, privilégios e liberdades concedidos a estes reinos pelos reis deles.
Cap. II – Que quando houverem de fazer Cortes tocantes a estes reinos, seja dentro de Portugal (…)
Cap. III – Que havendo de pôr nestes reinos Vice-Rei ou pessoa que os hajam de governar, sejam portugueses (…)
Cap. IV – (…) que todos os cargos superiores e inferiores, assim de justiça, como de fazenda e do governo dos lugares, se proveja a portugueses e não a estrangeiros (…)
Cap. VII – Que os tratos da Índia e da Guiné e de outras partes pertencentes a estes reinos (…) não se tirem deles, nem haja mudança, do que ao presente se usa (…)
Cap. VIII – Que o ouro e prata, que se lavrar em moeda nestes reinos se lavrarão com os cunhos de armas de Portugal (…)”
Lopes Praça em Colecção de Leis e Subsídios para o Estudo do Direito Constitucional Português (adaptação)